Vereadores de Camboriú votam Projeto de Lei para isentar IPTU de moradores com TEA ou fibromialgia incapacitante

A isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ou com fibromialgia incapacitante será discutida na Câmara de Vereadores de Camboriú nesta terça-feira, 26.

O Projeto de Lei nº 09/2024, do vereador Amilton Bianchet (MDB), foi protocolado em março, passou pelas comissões da Câmara e será votado em primeira discussão.

“É um projeto que está aberto também para os vereadores analisarem, sugerirem algumas emendas, caso necessário. É claro, votação também, eu acredito que tenha a favorável dos vereadores, mas eles também vão estar analisando”, comenta Bianchet.

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Segundo o projeto de lei, a isenção deve valer para um único imóvel que seja de propriedade do beneficiário ou pertença ao responsável do qual ele seja dependente. Ou seja, pais que têm filhos com alguma das condições também serão isentos. 

Outra possibilidade é a isenção no caso de imóveis alugados. “Se o imóvel não é da pessoa, mas ele é alugado para aquela pessoa que tem essa doença, essa dificuldade, também tem o direito da isenção. Não precisa ser o proprietário exatamente, porém, mas tem que comprovar, é claro, que tem a principal pessoa que resida no imóvel”, explica o vereador.

O projeto de lei justifica que pessoas com espectro autista ou com fibromialgia incapacitante frequentemente fazem tratamentos com custos elevados. Conceder a isenção é uma forma de aliviar as despesas mensais e anuais, que consomem grande parte da renda da família.

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