Câmara aprova limite para benefícios fiscais em projeto que prevê economia de R$ 375 bilhões até 2030

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 17, um projeto que proíbe a ampliação de benefícios fiscais quando houver déficit nas contas públicas.

A proposta recebeu 318 votos favoráveis e 149 contrários. Entre os deputados catarinenses, quatro apoiaram o texto e 12 votaram contra.

O projeto é a primeira medida do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo, que pretende economizar R$ 375 bilhões até 2030.

A medida estabelece restrições à concessão de incentivos tributários e ao aumento de gastos com pessoal, além de autorizar o uso de saldos de fundos nacionais para reduzir a dívida pública.

A votação dos destaques, que pode alterar pontos do texto, segue nesta quarta-feira, 18, antes do envio da proposta ao Senado.

Entenda o projeto aprovado

O texto prevê que, em caso de déficit primário — quando as receitas tributárias não cobrem as despesas —, será proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios fiscais.

Além disso, a situação acionará gatilhos que limitam o crescimento dos gastos com pessoal a um teto de 0,6% acima da inflação até 2030. A regra não se aplicará a aumentos determinados pela Justiça.

Os gatilhos também poderão ser ativados se houver aumento das despesas obrigatórias e redução das discricionárias, que incluem investimentos e custeio. Exceções à regra serão permitidas apenas em situações de calamidade pública.

Entre 2025 e 2030, o governo poderá usar superávits de cinco fundos nacionais, incluindo o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para reduzir a dívida pública.

Além disso, o Executivo terá liberdade para congelar até 15% das emendas parlamentares em caso de resultado negativo.

LDO 2025 aprovada com meta fiscal de déficit zero

O Congresso Nacional também aprovou nesta quarta-feira, 18, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que fixa uma meta de déficit zero para o próximo ano, com margem de tolerância de até R$ 30,9 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB.

Para as empresas estatais federais, o déficit primário será limitado a R$ 6,2 bilhões. Já estados, municípios e o Distrito Federal devem registrar superávit de R$ 1 bilhão.

A LDO orienta a elaboração do Orçamento e inclui mudanças em áreas como saúde, moradia e infraestrutura.

Mudanças na LDO

Entre as alterações, está a flexibilização das renúncias fiscais nos setores de informática e tecnologia, que não precisarão cumprir prazos de cinco anos. Emendas parlamentares individuais ao Orçamento só poderão ser executadas com plano de trabalho prévio, sob risco de suspensão.

A proposta também permite que estatais dependentes do Orçamento da União insiram dívidas existentes até 2024 em seus contratos de gestão.

O Fundo Partidário será corrigido pela inflação, com ganho mínimo de 0,6%.

Recursos federais poderão ser usados para a manutenção de rodovias estaduais e municipais, enquanto 10% dos financiamentos do Fundo Nacional de Aviação Civil serão destinados à melhoria no rastreamento de bagagens e animais.

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Votação entre os representantes catarinenses na câmara

Confira como votaram os parlamentares de Santa Catarina:

• A favor: Carlos Chiodini (MDB), Ana Paula Lima (PT), Pedro Uczai (PT), Jorge Goetten (Republicanos).
• Contra: Cobalchini (MDB), Pezenti (MDB), Gilson Marques (Novo), Caroline de Toni (PL), Daniel Freitas (PL), Daniela Reinehr (PL), Julia Zanatta (PL), Ricardo Guidi (PL), Zé Trovão (PL), Ismael (PSD), Fabio Schiochet (União).

Após a votação dos destaques, o projeto de ajuste fiscal segue para análise no Senado. Já a LDO aprovada define as bases para o Orçamento de 2025 e inclui medidas para contenção de gastos, ajustes fiscais e programas prioritários do governo.

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