Prefeitura sinaliza pagamento parcelado de dívida milionária e Ciop busca assinatura de acordo para homologação judicial

Equipe de transição demonstrou intenção em pagamento, mas destacou que o prefeito eleito, Milton Carlos de Mello, ainda não possui competência ou legitimidade para formalizar acordo. UPA do Jardim Guanabara, na zona norte, em Presidente Prudente (SP)
TV Fronteira
Durante uma assembleia geral extraordinária realizada nesta sexta-feira (20), o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop) apresentou um acordo para o pagamento da dívida de R$11 milhões da Prefeitura de Presidente Prudente (SP) e busca a assinatura de um acordo para uma homologação judicial, com as garantias necessárias para continuidade da prestação dos serviços.
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Segundo o Ciop, Presidente Prudente sinalizou que realizará o pagamento de uma parcela do contrato da Educação ainda em 2024, no dia 23 de dezembro, considerando que o contrato não possui reservas e a Prefeitura está sem saldo para a folha de pagamento.
No encontro, a equipe de transição de governo demonstrou a intenção de parcelar a dívida, mas destacou que o prefeito eleito, Milton Carlos de Mello “Tupã” (Republicanos) ainda não possui competência ou legitimidade para formalizar um acordo.
O próximo encontro do consórcio será na próxima segunda-feira (23), às 12h, data definida para a Prefeitura informar se irá assinar o acordo proposto e definir os próximos passos da tratativa.
Além disso, o Ciop também convocará na segunda-feira uma assembleia de prefeitos para deliberar sobre o caso.
Saldo de R$ 20 milhões
Conforme o Ciop, a Prefeitura mencionou a existência de um saldo de R$ 20 milhões nas contas do consórcio, entretanto, a organização esclareceu que os saldos existentes possuem destinação exclusiva para pagamento de salários, verbas rescisórias, passivos judiciais e demais direitos trabalhistas.
Ao g1, o Ciop destacou que “os recursos não podem ser utilizados para cobrir atrasos de repasses por parte dos municípios consorciados”.
De acordo com o Ciop, “atualmente o consórcio está utilizando os saldos dos contratos para garantir o cumprimento de suas obrigações, o que já compromete verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas dos empregados”. “Essa situação reforça a inviabilidade de utilizar esses recursos para suprir atrasos salariais decorrentes da inadimplência de municípios consorciados”, esclareceu.
Outro lado
Em nota oficial enviada ao g1, a Prefeitura informou que o Ciop apresentou uma proposta de parcelamento da dívida em 12 vezes, a ser paga ao longo de 2025, e que “agora, a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Seajur) vai analisar a legalidade desse acordo, verificando se existe algum impedimento jurídico para pagar essa dívida no próximo ano e na próxima gestão”.
Entenda o caso
Os valores pendentes referem-se a contratos de programa e à prestação de serviços essenciais, como agentes de apoio à educação, Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e residências terapêuticas, além das duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em funcionamento no Conjunto Habitacional Ana Jacinta, na zona sul, e no Jardim Guanabara, na zona norte.
Segundo o Ciop, deste montante, R$ 6.313.536,28 já estão vencidos, enquanto R$ 4.686.463,72 estão prestes a vencer.
No dia 17 de dezembro de 2024, o Ciop apresentou uma proposta para regularizar os pagamentos. O consórcio sugeriu que a Prefeitura efetuasse um pagamento inicial de R$ 4,4 milhões ainda em 2024, com o saldo restante sendo quitado até o dia 10 de janeiro de 2025. No entanto, a administração municipal não aceitou os termos, gerando um impasse.
Sem consenso, a questão será levada para deliberação durante a assembleia geral extraordinária, que ocorrerá de forma on-line. A reunião virtual será restrita exclusivamente aos prefeitos integrantes da entidade.
O Ciop constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado. Destina-se a contribuir com a organização do sistema de saúde dentro da área de jurisdição dos municípios consorciados, sendo instrumento de auxílio na solução de seus problemas comuns, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), através de ações e serviços de interesse dos integrantes da entidade.
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