Flávio Dino libera parte das emendas bloqueadas, mas Senado tem 10 dias para esclarecer processo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo, 29, liberar o pagamento de parte das emendas de comissão que estavam suspensas.

A decisão, que tem caráter excepcional, busca evitar insegurança jurídica para estados e municípios beneficiados pelos recursos.

As emendas de comissão, previstas no orçamento da União, são indicadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado para financiar projetos locais.

Dino apontou irregularidades graves no processo de indicação feito pelo Congresso, afirmando que o procedimento adotado não seguiu as normas e apresentou “nulidade insanável”.

Apesar disso, o ministro permitiu o pagamento de valores empenhados até 23 de dezembro de 2024, desde que não sejam identificadas ilegalidades em casos específicos.

Dino destacou a necessidade de preservar a execução dos recursos já reservados, especialmente para áreas como saúde.

Na decisão, o ministro também autorizou a movimentação de verbas destinadas aos Fundos de Saúde, com prazo para utilização até 10 de janeiro de 2025, e a reserva de emendas impositivas para a saúde até o final de 2024.

As emendas de comissão, por sua vez, não têm caráter obrigatório.

A decisão foi tomada após a Câmara dos Deputados responder aos questionamentos do STF sobre as indicações.

Na resposta, a Câmara defendeu a legalidade do processo e afirmou que seguiu as orientações do Executivo.

A Casa também argumentou que o Senado adotou o mesmo procedimento, mas as emendas dos senadores não estão sendo questionadas pelo Judiciário.

Flávio Dino pede esclarecimentos ao Senado

O ministro estabeleceu um prazo de 10 dias úteis para que o Senado preste esclarecimentos sobre o rito de aprovação das emendas.

Dino afirmou que a resposta da Câmara apresentou incoerências e contradições, classificando o processo como uma “balbúrdia orçamentária”.

Desde agosto, Dino tem restringido o pagamento de emendas de comissão, cobrando maior transparência na destinação dos recursos.

Ele também questiona a falta de detalhamento sobre os valores indicados, os responsáveis pelas destinações e o uso final do dinheiro.

A suspensão inicial das emendas, no valor de R$ 4,2 bilhões, foi determinada por Dino na última segunda-feira, 23, como parte de uma investigação sobre a legalidade do processo.

O ofício que originou as indicações foi assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por líderes partidários.

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