Valor do DAS para MEIs aumenta com novo salário mínimo em 2025

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que arcar com o reajuste no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em 2025.

Com o aumento do salário mínimo, o valor para o MEI geral passou de R$ 70,60 para R$ 75,90, enquanto o MEI caminhoneiro pagará de R$ 169,44 para R$ 182,16. Além disso, novas regras para emissão de notas fiscais entram em vigor em abril.

A contribuição mensal cobre a Previdência Social e, em alguns casos, inclui impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISSQN), que variam conforme a atividade.

O MEI geral pagará entre R$ 75,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. Já o MEI caminhoneiro desembolsará entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o produto transportado.

Com o pagamento do DAS em dia, os MEIs garantem benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.

A guia vence no dia 20 de cada mês e pode ser paga via boleto, PIX ou débito automático.

Adesão e regularização no Simples Nacional

MEIs que desejam aderir ao Simples Nacional ou foram excluídos do regime têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação.

Quem faturar mais de R$ 81 mil em 2024 será desenquadrado e precisará migrar para outro regime tributário. Para novos empreendimentos, a solicitação deve ser feita em até 30 dias após a inscrição no CNPJ.

Empreendedores com dívidas foram automaticamente excluídos do Simples Nacional, mas podem retornar desde que regularizem pendências apontadas pela Receita Federal.

Para isso, é necessário fazer nova solicitação de adesão ao Simples Nacional e ao Simei.

Além do DAS, emissão de notas fiscais também muda em 2025

A partir de abril de 2025, os MEIs deverão incluir o código de regime tributário (CRT) 4 nas notas fiscais, identificando que o documento foi emitido por um microempreendedor individual.

O Sebrae esclarece que a medida não altera a tributação, mas garante a validade da nota fiscal.

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Limite de faturamento em debate

Atualmente, o limite de faturamento para os MEIs é de R$ 81 mil por ano. No Congresso, tramita um projeto de lei que propõe ampliar o teto para R$ 144 mil.

Apesar do debate, o limite segue inalterado para 2025, gerando críticas de grupos que apontam a defasagem como um obstáculo ao crescimento de pequenos negócios.

A atualização no DAS e as novas regras reforçam a importância de os MEIs acompanharem as mudanças e se planejarem para manter a regularidade fiscal, garantindo benefícios e o funcionamento de suas atividades.

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