Governo estadual anuncia recurso contra decisão judicial que suspendeu concurso da educação

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) anunciou que recorrerá da decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital nessa quarta-feira, 24. A decisão, que surge no contexto de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE), determinou a suspensão dos editais dos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos no Quadro do Magistério Público Estadual e nas Escolas Indígenas da Rede Pública Estadual, vinculados à Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb) e ao Estado de Santa Catarina.

A decisão causou surpresa entre as autoridades estaduais, uma vez que o juízo havia estipulado um prazo de 72 horas para que o Estado se manifestasse sobre o pedido de liminar. No entanto, antes mesmo do término desse prazo, a decisão foi tomada, desconsiderando os argumentos apresentados pelo ente público.

A PGE/SC argumenta que a medida judicialmente determinada requer uma autorização legislativa, a qual não está presente no estado. A Procuradoria ressalta que tal autorização já foi objeto de um projeto de lei que foi rejeitado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em uma decisão soberana.

Além disso, a PGE/SC contesta a legitimidade da Defensoria Pública para mover o processo e a adequação do tipo de ação judicial escolhida pela DPE, argumentando que ela não corresponde aos fins pretendidos e vai de encontro a precedentes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).