Produtos vencidos causam multas para mercados em Timbó e outras 14 cidades

O Procon de Santa Catarina aplicou multas a mercados e supermercados de 15 cidades do estado por comercializarem produtos vencidos. Os processos administrativos começaram em 2021, a partir de denúncias de consumidores.

Em alguns municípios, mais de um estabelecimento foi autuado, e alguns poucos reincidentes também estão na lista.

Entre os municípios com mercados multados estão Timbó, Pomerode, Blumenau, Balneário Camboriú, Urubici, Itapoá, Laguna, Urussanga, Penha, Guaramirim, Tubarão, Imbituba, Lontras, Ascurra e Garuva.

A maioria dos estabelecimentos admite o erro, afirmando que se tratou de casos isolados.

Lei estadual sobre produtos vencidos

A legislação catarinense, Lei nº 17.132/2017, garante que o consumidor que encontrar produtos vencidos pode receber outro item semelhante gratuitamente.

Para isso, a reclamação deve ser feita antes da compra. O consumidor terá direito a apenas um item igual ou similar, mesmo se houver vários produtos vencidos no local.

Por exemplo, se houver três pacotes de biscoito e dois de arroz vencidos, o cliente pode levar um biscoito e um arroz.

Caso o mesmo item não esteja disponível, deve ser oferecido um produto similar ou de mesmo valor.

Os supermercados e mercados também são obrigados a informar sobre essa lei, disponibilizando cartazes em locais visíveis.

Além disso, a venda de produtos vencidos é crime, e os estabelecimentos estão sujeitos a punições administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Direitos do consumidor e como denunciar

Se o consumidor adquirir um produto vencido, ele tem o direito de optar pela troca ou pela devolução do valor pago.

Em casos de recusa por parte do estabelecimento, o Procon SC orienta que seja feita uma denúncia pelos canais oficiais:

• Telefone: 151, ligação gratuita para dúvidas.
• WhatsApp: (48) 3665-9057, exclusivo para denúncias.
• Site: Reclamações podem ser registradas diretamente online.
• Atendimento presencial: Rua Trajano, 81, Centro, Florianópolis, das 8h às 18h.

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O Procon reforça que é essencial os consumidores verificarem a validade dos produtos antes de realizar a compra.

A medida ajuda a evitar transtornos e possibilita o exercício de seus direitos garantidos pela lei estadual e pelo Código de Defesa do Consumidor.

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