Receita Federal revoga regra de fiscalização do PIX: entenda o impacto e o que vem pela frente

A Receita Federal decidiu revogar a nova regra de fiscalização sobre as transações realizadas via PIX, medida que gerou polêmica e críticas, especialmente devido à desconfiança de que poderia haver cobrança de taxas adicionais. Sobre o tema, o Jornal da Guarujá conversou com Maickel Pereira, contador e proprietário da MP Gestão Contábil e Assessoria, que trouxe uma análise detalhada sobre o assunto.

Maickel explicou que a instrução normativa revogada buscava regulamentar uma lei já existente, a qual tem suas origens em legislações criadas em 2001. “Essa lei foi criada em um contexto em que o salário mínimo era muito mais baixo, e a base de cálculo do imposto de renda era de cerca de dois salários mínimos. Na época, isso fazia sentido, mas, hoje, a defasagem das regras traz complicações para o pequeno contribuinte”, destacou.

Segundo ele, embora a nova norma tenha sido revogada, outra instrução normativa será criada para tratar da fiscalização. “A anterior é ainda mais rígida e prevê fiscalização de movimentações acima de R$ 2 mil. A proposta revogada considerava valores de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. Mesmo assim, muitas pessoas interpretaram que seria criada uma taxa, mas isso é um equívoco”, explicou.

Fiscalização e transparência

A nova regra buscava ampliar o uso da e-Financeira, uma ferramenta que já monitora transações financeiras, incluindo investimentos, consórcios e conversões de moeda digital. “A Receita Federal já monitora todas as movimentações acima de determinados limites. A ideia não era criar uma nova taxa, mas sim aplicar o imposto de renda sobre rendimentos que excedam os limites estabelecidos”, esclareceu Maickel.

Ele também ressaltou que as mudanças podem afetar pequenos empreendedores e trabalhadores informais, que, muitas vezes, complementam a renda com atividades esporádicas. “Hoje, se uma pessoa ganha R$ 1.800 com seu comércio e faz serviços extras que somam mais R$ 1.000, já pode ser obrigada a pagar imposto. Isso tem impacto direto no orçamento das famílias.”

Para o contador, a solução passa pela revisão das leis tributárias pelo Congresso Nacional. “O problema é que as regras antigas não foram atualizadas conforme a inflação e a evolução do salário mínimo. Hoje, valores que antes representavam alta renda agora atingem o pequeno contribuinte. É essencial que deputados e senadores tomem medidas para evitar que essas normas prejudiquem ainda mais os cidadãos”, afirmou.

O que esperar no futuro?

Apesar da revogação, Maickel alerta que uma nova regulamentação é inevitável. “Se não for por essa instrução normativa, será por outra. A antiga já está em vigor e é ainda mais severa. O governo precisa encontrar um equilíbrio para regulamentar essas questões sem penalizar excessivamente o pequeno contribuinte”, concluiu.

O debate sobre a fiscalização das transações financeiras, especialmente no contexto do PIX, continua gerando preocupações e incertezas. Para Maickel, o foco deve ser na transparência e na adequação das normas às realidades econômicas atuais, para evitar que as medidas se tornem um peso adicional para a população.

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