Sancionadas Leis de incentivo à infraestrutura pesqueira, segurança pública e meio ambiente

A partir de janeiro deste ano, Santa Catarina passa a contar com uma nova política pública de incentivo à infraestrutura pesqueira. Trata-se da Lei 19.248/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que cria o programa “Inova Pesca SC”.

O programa prevê a oferta de financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, substituição e adaptação, com o objetivo de aprimorar as obras de infraestrutura pesqueira no estado.

De acordo com a normativa, caberá ao governo do Estado realizar a mobilização das comunidades pesqueiras do estado para que promovam diagnósticos de suas demandas e definam quais serão os investimentos necessários em cada município.

Conforme a autora, Santa Catarina é destaque nacional na produção pesqueira, tanto industrial quanto artesanal e necessita de ações que atendam esta atividade econômica.

“Por essa razão, se faz necessária a criação de um programa de infraestrutura para este setor, que tem como principais objetivos amparar as comunidades pesqueiras, ampliar o PIB econômico pesqueiro do Estado e ainda promover um investimento direto na questão de infraestrutura na área da pesca”, argumenta.

Além disso, também foram sancionadas novas leis, de procedência parlamentar, voltadas para as áreas da segurança pública e proteção ao meio ambiente.

Armas de fogo e munições apreendidas

Lei 19.234/2025, de autoria do ex-deputado Delegado Egidio (PL), que visa permitir o aproveitamento, por parte dos órgãos de segurança pública do estado, de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pela Polícia Civil e Militar.

Conforme a normativa, o encaminhamento deverá ser precedido pela elaboração de laudo pericial e juntada aos autos do processo, encaminhados pelo juiz competente. Caberá ao comando do Exército autorizar a doação.

Proibição de capacetes

Lei 19.227/2025, que estende aos entregadores em domicílio (delivery) a proibição do ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de objeto que oculte a face, dificultando a sua identificação.

A determinação abrange estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, bem como nos prédios e unidades residenciais de Santa Catarina.

De acordo com o autor, o deputado Emerson Stein (MDB), a iniciativa visa assegurar mais segurança aos condomínios, estabelecimentos comerciais e aos usuários de serviços de entrega.

Selo Reciclagem

Lei 19.255/2025, de autoria da deputada Paulinha, que institui o “Selo Reciclagem”, voltado a produtos compostos por matéria-prima reciclada advinda de resíduos sólidos.

A certificação tem como finalidade incentivar o consumo sustentável e sua concessão ficará a cargo do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC).

Cultura Oceânica

Lei 19.247/2025, de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui o Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica.

O objetivo proposto pelo autor é que a celebração, fixada no dia 8 de junho, incentive a realização de ações e atividades visando a preservação e o uso sustentável dos oceanos e dos recursos marinhos.

Aviação agrícola

Lei 19.252/2025, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que declara a aviação agrícola tripulada e a utilização de aeronaves remotamente pilotadas, atividades de relevante interesse público e econômico em Santa Catarina.

Segundo o autor, o objetivo é promover um ambiente favorável para o crescimento de um setor considerado importante para o desenvolvimento da agricultura catarinense.

Fonte: Agência ALESC