Câmara de Vereadores de Camboriú aprova redução da taxa do ITBI por 90 dias

Os vereadores de Camboriú aprovaram, na tarde de terça-feira (12), durante sessão extraordinária, dois projetos enviados pelo Poder Executivo. Um deles institui um programa de incentivo fiscal para o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O outro prevê retribuição financeira aos servidores que compõem as comissões de sindicância, processos administrativos disciplinares e tomada de contas especial.

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Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade. A primeira pauta votada foi o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que cria o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI. Com a aprovação, a alíquota do imposto será reduzida de 3% para 2% nos pagamentos à vista, por um período de 90 dias.

O objetivo do projeto é aumentar a arrecadação e incentivar os contribuintes a regularizarem pendências fiscais. O presidente da Câmara, Marlon Borsato, explicou que, por determinação de uma Lei Orgânica do município, o ITBI não pode ser zerado, mas pode sofrer reduções temporárias. “Por uma questão de lei orgânica municipal não podemos zerar, mas podemos dar esse incentivo pelo prazo de 90 dias de redução de 1%”, afirmou.

Para exemplificar o impacto do programa, Borsato citou o caso de um contribuinte que possui um terreno avaliado em R$ 1 milhão. Com a alíquota original de 3%, ele pagaria R$ 30 mil de ITBI. Com a redução aprovada, esse valor será reduzido em R$ 10 mil.

Incentivo a servidores efetivos

O segundo projeto votado, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, altera dispositivos da Lei Complementar nº 39/2012 e institui uma retribuição financeira para servidores responsáveis por analisar processos administrativos do Poder Executivo.

“A fila desses processos está gigante e a demanda que o executivo traz à Câmara, é de valorizar os servidores que são efetivos, para que eles possam dar demanda de análise desses processos”, explicou Borsato. 

Ele citou como exemplo um processo administrativo aberto contra um motorista de ônibus efetivo do município, que colidiu com um veículo estacionado ao entrar em uma rua mais estreita. Além de pagar pelos danos, ele teve o caso analisado. Segundo Borsato, o processo se arrasta há três anos, e o motorista está sem trabalhar, mas continua recebendo o salário.

Após a sessão extraordinária, ambos os projetos também foram aprovados de forma unânime na sessão ordinária.

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