Deputado Estadual propõe Projeto de Lei para internação compulsória de pessoas em situação de rua

Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado Carlos Humberto (PL) propõe a internação compulsória de pessoas em situação de rua em Santa Catarina. Além disso, sugere a criação da Política Estadual de Internação e Tratamento Humanizado de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, voltada para indivíduos em situação de rua que tenham dependência química ou transtornos mentais.

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De acordo com a proposta do deputado do Partido Liberal (PL), deverá ser criado um cadastro de cidadãos nessas condições para identificar, mapear e promover a inclusão social dessas pessoas. Essa parte do projeto deverá ser coordenada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), em parceria com prefeituras e outras entidades.

O projeto é voltado para pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade que apresentem dependência química severa, comprometimento mental ou risco de dano a si ou a terceiros.

Além disso, há algumas regras para a internação, que podem ocorrer com ou sem o consentimento do paciente. No caso da internação involuntária, ela pode ser solicitada por familiares, representantes legais ou profissionais da saúde e assistência social, com aval médico. No entanto, policiais civis, militares e servidores da segurança pública não podem fazer esse pedido.

Os familiares podem solicitar a liberação do paciente, desde que assumam compromisso com a continuidade do tratamento.

Para o deputado, essa medida garante tratamento adequado e respeitoso às pessoas em situação de vulnerabilidade, além de contribuir para a criação de políticas públicas mais eficazes no estado por meio do banco de dados.

O projeto agora segue para análise e aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

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