MPF aponta inviabilidade de loteamento em área protegida de Laguna

Perícia confirma impacto ambiental e questiona licenciamento corretivo

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para que seja declarada a inviabilidade do licenciamento ambiental corretivo do Loteamento Itapirubá, localizado na praia de Itapirubá Sul, em Laguna. Segundo elogios periciais, o empreendimento foi construído sobre uma área de preservação permanente e em ecossistema associado à Mata Atlântica, onde intervenções só podem ocorrer em casos de utilidade pública.

A ação foi movida contra a empresa Itapirubá Internacional, o município de Laguna, a Fundação Lagunense de Meio Ambiente (Flama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União.

Histórico do loteamento

De acordo com o procurador da República Mário Roberto dos Santos, autor da ação, o Loteamento Itapirubá foi registrado em 1964, mas nunca teve uma instalação regular. Até hoje, há diversas deficiências estruturais, especialmente nas vias de acesso e na falta de água e energia elétrica.

Em 2002, a empresa Itapirubá Internacional adquiriu cerca de 1.600 lotes de loteamento em um leilão e iniciou obras de implementação e ampliação do empreendimento. No entanto, essas intervenções foram feitas sem o devido licenciamento ambiental.

Em 2007, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) embargou as atividades do loteamento. A empresa recorreu à Justiça para tentar reverter o embargo, mas o processo está suspenso até que seja apresentado um estudo ambiental adequado.

Irregularidades apontadas

Os laudos periciais anexados à ação do MPF concluíram que o licenciamento do loteamento não é viável. Segundo a perícia, toda a área do empreendimento está situada sobre uma restinga, originalmente composta por dunas e território estabelecido de dunas – o que caracteriza uma área de preservação permanente.

Além disso, o loteamento está inserido na zona costeira e parcialmente em terrenos de marinha, exigindo análises ambientais rigorosas. Parte do empreendimento também está dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, uma unidade de conservação federal. Por isso, qualquer intervenção na área requer uma manifestação do ICMBio sobre os impactos ambientais.

Outro ponto crítico destacado pelo MPF é a supressão de vegetação primária da Mata Atlântica para construção de edificações no local.

Pedidos do MPF

Além da declaração de inviabilidade do licenciamento ambiental, o MPF solicita que a Justiça determine aos réus a regularização fundiária urbana das ocupações irregulares em áreas de preservação permanente. Também exige que os responsáveis ​​promovam a reposição de danos ambientais em áreas onde a regularização não seja possível.

Outro pedido do MPF é que as famílias de baixa renda que residem em áreas que não podem ser regularizadas sejam realocadas para programas habitacionais já existentes ou para novas residências, garantindo o direito à moradia.

O caso segue em tramitação na Justiça Federal.

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