Projeto de Lei aprovado na Câmara beneficia Conselho Tutelar de Orleans

• PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da cidade.

Aprovado na noite de ontem, durante a 28ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans, o Projeto de Lei n° 031/ 2024, de autoria do Executivo Municipal e que prevê o melhor funcionamento do Conselho Tutelar do município.

Mirele Debiasi (PSDB), vereadora relatora do projeto, informou que os conselheiros tutelares que estavam de sobreaviso, modalidade em que o colaborador, mesmo em seu período de descanso, fica a disposição para algum trabalho emergencial, não eram remunerados financeiramente. “Existia um banco de horas e esse PL corrige um erro, já que quem está de plantão não pode se programar, fica a disposição do Conselho Tutelar e precisa receber por isso”, concluiu a parlamentar.

O Projeto de Lei não teve resistência sendo aprovado por unanimidade o que deixou os conselheiros presentes na reunião satisfeitos. “É importante dizer que o Conselho Tutelar de Orleans trabalha 24 horas por dia. Muito embora a legislação já previa o pagamento do regime de sobreaviso, os conselheiros não eram compensados financeiramente. Hoje esse PL reflete nossos direitos constitucionais”, enalteceu Otávio Souza Sampaio, coordenador do Conselho Tutelar de Orleans.