Corte de gastos: Câmara aprova texto-base que limita benefícios fiscais e despesa com pessoal em caso de déficit

Texto estabelece ‘gatilhos’ com resultado negativo nas contas e permite congelamento de emendas e dinheiro de fundos para pagar dívida pública. Projeto, que segue para o Senado, é o 1º aprovado do pacote enviado pelo Ministério da Fazenda. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) uma proposta que proíbe a ampliação de benefícios fiscais em caso de resultado negativo nas contas públicas. Foram 318 votos a favor e 149 contra.
Os deputados ainda precisam votar os chamados destaques — sugestões pontuais de mudança. Após o término da análise, o projeto seguirá para votação no Senado.
Além disso, a proposta, que seguirá ao Senado, também:
limita aumento de gastos com pessoal;
autoriza bloqueio e contigenciamento de emendas parlamentares; e
permite que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Na última versão de seu parecer, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou trecho que derrubava a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida chegou a ser incluída, ao longo da noite desta terça, em duas versões anteriores do relatório.
Donos de carros voltarão a pagar DPVAT a partir do ano que vem
A oposição afirma que o recuo quebra acordo, firmado mais cedo com lideranças do Planalto. O grupo tentará recolocar o trecho por meio de destaque.
O projeto integra o pacote enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para equilibrar as contas públicas. Com a íntegra das medidas — divididas em quatro propostas legislativas —, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030.
O texto original, que não trazia a revogação do DPVAT, estabelece regras para as contas públicas a partir de 2025.
Pela proposta, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.
🔎O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo (não são considerados os gastos com o pagamento de juros da dívida pública).
O resultado negativo nas contas também vai acionar um “gatilho” que limita o aumento de gastos do governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas).
Segundo a proposta, até 2030, essa categoria de gastos não poderá ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação. A regra não valerá para aumentos decididos por ordem judicial.
Além do déficit primário, os “gatilhos” também poderão ser acionados quando houver crescimento das despesas obrigatórias do governo e diminuição do o montante destinado às despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias, como recursos para custeio e investimentos.
Os limites a benefícios fiscais e despesas de pessoal somente poderão ser desrespeitados em caso de calamidade pública.
Saldo de fundos
Entre 2025 e 2030, o projeto prevê, ainda, que o governo poderá abater a dívida pública com os saldos positivos — o chamado superávit — de cinco fundos nacionais.
O Tesouro Nacional indica que, em 2023, o superávit desses fundos foi de R$ 45 bilhões.
Na lista, estão fundos utilizados para aparelhar as Forças Armadas, e o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), abastecido com recursos de decisões judiciais. Veja a lista completa a seguir:
Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)
Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
Fundo da Marinha Mercante (FMM)
Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset)
Fundo do Exército
Fundo Aeronáutico
Fundo Naval
Emendas parlamentares
A proposta também amplia o poder do governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares, quando houver resultado negativo na economia. O ponto foi alvo de divergência entre deputados, mas prevaleceu a regra proposta pelo Planalto.
Pelo texto, o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, seguindo a proporção de congelamento de outras despesas discricionárias.
🔎 Bloqueio orçamentário ocorre quando as despesas ultrapassam o limite de gastos do arcabouço fiscal – é considerado mais difícil de ser revertido; já o contingenciamento, quando as receitas estão abaixo do esperado.
As emendas poderão, ainda de acordo com o projeto, ser congeladas em até 15% do valor total previsto para emendas no Orçamento.
Esses recursos representam uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Em 2024, o montante reservado é de cerca de R$ 52 bilhões.
Insatisfação
O PSOL obstruiu a votação e se colocou contrário à aprovação da proposta. Na avaliação dos parlamentares, o reajuste proposto pelo governo recai sobre a população mais pobre e dos servidores públicos.
“Caso haja déficit, vai ter um bloqueio completo em contratações, reajuste de salários e benefícios. Mais uma vez as servidoras e os servidores pagando sob uma lógica de austeridade que não faz sentido”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
“Justamente para ajudar o governo a reduzir a desigualdade e cumprir o programa eleito em 2022, nós nos colocamos contra esse projeto. Controle de despesa pública, segundo a lógica desse projeto e desse ajuste, vai em cima dos mais pobres, da classe trabalhadora e dos servidores públicos federais”, disse o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
Deputados da oposição, que votariam favoravelmente ao texto, também criticaram o projeto depois que o relator recuou da revogação do DPVAT.
“Agora, para nossa surpresa, subiu a última versão do texto sem revogação do DPVAT. Estamos aqui conversando, porque queremos votar a favor, porque queremos a revogação. Caso contrário, não podemos ser favoráveis ao texto”, afirmou a líder da minoria, Bia Kicis.